5001654-52.2019.8.21.0052

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001654-52.2019.8.21.0052/RS AUTOR: NORMA ALVES DE ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA SILVA DE CARVALHO (OAB RS062035) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A): ALINE PEREIRA SILVA DE CARVALHO (OAB RS062035) RÉU: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADO(A): FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB RS088723) ADVOGADO(A): OTAVIA BAPTISTA MALLMANN (OAB RS081044) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação originalmente proposta como usucapião por NORMA ALVES DE ALVES e pelo espólio de FRANCISCO DE ASSIS MARTINS ALVES em face de HABITASUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A., posteriormente reconvertida em ação de cancelamento de hipoteca mediante emenda à inicial (evento 165, PET1). No curso da instrução, a corré HABITASUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. informou que o crédito hipotecário foi cedido à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, empresa pública federal. Sobreveio aos autos notificação expedida pela própria EMGEA (evento 228, NOT2), corroborando sua condição de cessionária do crédito hipotecário. Diante disso, foi determinada a inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA no polo passivo da demanda, com a respectiva citação (evento 237, CERT1). Decido. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual merece acolhimento de ofício. Com a inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA no polo passivo da demanda, empresa pública federal criada pela Medida Provisória nº 2.196-1/2001, incide a regra de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal figure como parte. Trata-se de competência absoluta, fixada em razão da pessoa (ratione personae), insuscetível de prorrogação ou modificação por vontade das partes. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 150, estabelece que: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Assim, uma vez integrada a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA à relação processual, compete exclusivamente à Justiça Federal apreciar a extensão de seu interesse jurídico na demanda e decidir as questões de mérito relacionadas ao crédito hipotecário objeto da lide. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e na Súmula 150 do STJ, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal competente, para regular processamento e julgamento do feito. Após o decurso do prazo recursal, não havendo interposição de recurso, proceda-se à remessa. Intimações agendadas. Dil.