5001651-52.2026.8.21.0117

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001651-52.2026.8.21.0117/RS REQUERENTE: CLAUDIOMAR ROSA GOMES ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR ROSA GOMES (OAB RS023388) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CLAUDIOMAR ROSA GOMES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para cobrança de honorários decorrentes do desempenho da atividade de advogado dativo. É o relatório. Passo a decidir. Intime-se o representante judicial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do art. 535 do CPC, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se RPV. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (art. 535, § 4º, do CPC). Para fins de processamento da RPV, determino que sejam observados os seguintes trâmites. Na forma do art. 656-C da Consolidação Normativa Judicial: "ART. 656-C - AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVS - EXPEDIDAS CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL (SALVO AS EXPEDIDAS NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DELEGADA), ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 87, INCISOS I E II, E 97, § 12º, INCISOS I E II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E, QUANDO HOUVER, NA RESPECTIVA LEI INFRACONSTITUCIONAL, SERÃO EXPEDIDAS E PROCESSADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS SERÃO ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DA ENTIDADE DEVEDORA, POR AR-SIMPLES OU OUTRO MODO A CRITÉRIO DO JUÍZO, ESTABELECENDO O PRAZO DE LEI PARA PAGAMENTO, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE, DESATENDIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL, O JUIZ DETERMINARÁ O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO." Assim, deverá a RPV ser expedida ao representante da entidade devedora enviada, por meio eletrônico, na forma do Manual de Requisição de Pequeno Valor Simplificada – RPV Eletrônica, nº 8.2019.0010/002528-7 – CGJ. O prazo inicial para o pagamento será a data do envio da RPV eletrônica, que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório. Aguarde-se, então, o prazo para pagamento, que é de 60 dias (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015). Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do Exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o Exequente sobre o prosseguimento. Desde já, consigno que, no silêncio, o feito será extinto em face do pagamento. Intimações agendadas eletronicamente.