5001650-52.2023.8.24.0032

Ata de sessão

TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5001650-52.2023.8.24.0032/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: MARIO DELINSKI (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANE D OLIVEIRA LUIZ (OAB SC038370) APELADO: TEREZA KMIECIK BRONGIEL (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA (OAB SC021186) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL; B) CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO COMODATO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL PREVISTO NO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO; C) DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO; D) CORRIGIR, DE OFÍCIO, OS ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGOROU DE 17-8-2006 A 17-7-2011 E QUE O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA VIGOROU DE 17-8-2011 A 17-8-2012; E) SUBSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA POSSE, RECONHECENDO QUE O APELANTE EXERCIA POSSE DIRETA DERIVADA, ENQUANTO A AUTORA E O FALECIDO ESPOSO CONSERVARAM A POSSE INDIRETA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO; F) ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, ISOLADAMENTE, ATÉ 29-8-2024 E, A PARTIR DE 30-8-2024, DO IPCA E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, SEM DUPLICIDADE; E G) DEIXAR DE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO QUANTITATIVO NA SENTENÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI