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Publicações do processo
5001644-66.2023.8.24.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Gaspar · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001644-66.2023.8.24.0025/SC RÉU: FABIANA LEMOS MACEDO ADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a(s) apelação(ões) interposta(s), porquanto tempestivas. 2. Considerando que o(s) recorrente(s) optou(aram) por apresentar suas razões recursais em segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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