5001644-56.2023.8.13.0095

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Cabo Verde

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001644-56.2023.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 e outros RÉU: VINICIUS DONIZETE DE MORAIS CPF: 124.387.836-30 e outros SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por Sicoob Agrocredi em face de Vinícius Donizete de Morais, todos qualificados nos autos em epígrafe. 3. As partes formalizaram transação extrajudicial (ID.10736232041). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Esse o relatório. 6. DECIDO. 7. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 10736232041 e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. 8. Se o caso, proceda-se o levantamento de eventuais constrições. 9. Dada a consensualidade, dispensado o prazo do trânsito em julgado. 10. Não há necessidade da suspensão, cabendo a extinção do feito e, se for o caso, posterior pedido de cumprimento de sentença. 11. Como o acordo foi firmado antes da sentença, não são devidas as custas remanescentes, consoante disposição expressa do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde