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Publicações do processo
5001641-33.2026.8.24.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Cunha Porã · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001641-33.2026.8.24.0017/SCAUTOR: KARINE WINCK DA ROSA ADVOGADO(A): RAFAEL BALSAN MANGINI (OAB SC026912) DESPACHO/DECISÃO 1. Da análise da petição inicial (Evento 1), verifico que não foram acostados aos autos o documento de identificação civil da parte autora. Destaco que o documento de identificação do autor constitui peça essencial para a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Assim, nos moldes do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos seu documento de identificação, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Intimem-se. Cumpra-se.
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