5001641-14.2024.8.24.0046

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5001641-14.2024.8.24.0046/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRIDO: MARLEI FATIMA RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO GASPARIN (OAB SC026851) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITOS. REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADO EXCESSO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INACOLHIMENTO. VALOR RETIFICADO E HOMOLOGADO EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. MERA APURAÇÃO ARITMÉTICA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MANTIDA. MÉRITO. SERVIDORA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO EM 2011. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2008 QUE JÁ ESTABELECIA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL N. 2.687/2002 DESTINADA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO POR PRAZO INDETERMINADO. ENQUADRAMENTO CELETISTA IRREGULAR DESDE A ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR N. 98/2023 QUE NÃO CONSTITUI O DIREITO AO REGIME ESTATUTÁRIO. ADI N. 2.135/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO VALIDAMENTE INSTITUÍDO. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL IRREGULAR. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso inominado e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.