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TJSC · Vara Única da Comarca de Palmitos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001632-81.2026.8.24.0046/SC AUTOR: NILTON CÉSAR RIGONI ADVOGADO(A): NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321, caput, CPC, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao feito cópia do documento de identificação civil e comprovante de endereço em nome próprio ou em nome de terceiro acompanhado da respectiva declaração. ALERTO, desde já, que o descumprimento da determinação judicial implicará no indeferimento da petição inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, § único c/c art. 485, inc. I, ambos do CPC). b) Decorrido o prazo, RETORNEM conclusos para análise inicial. Cumpra-se.
TJSC · Vara Única da Comarca de Palmitos · Outros
Processo 5001632-81.2026.8.24.0046 distribuido para Vara Única da Comarca de Palmitos na data de 04/09/2026.
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