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5001630-75.2025.8.24.0910
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- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001630-75.2025.8.24.0910/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering IMPETRANTE: SANDRA HELENA MACHADO ADVOGADO(A): REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RETIRADO DE PAUTA.
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