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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Três Rios · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001627-35.2026.4.02.5113/RJAUTOR: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO(A): MAYSA LAGE PESSOA (OAB RJ233772)
ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)
SENTENÇA
Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício por incapacidade permanente NB 730.627.414-8 em aposentadoria por incapacidade permanente. Determino, contudo, que o INSS encaminhe a segurada para a análise administrativa de reabilitação profissional, na forma da fundamentação.