Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 5ª Vara Federal de Guarulhos
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001625-82.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: AUGE CENTRO DE TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA REPRESENTANTE: ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID. 600808527: recebo esta ação mandamental no estado em que se encontra e ratifico os atos anteriores. Para fins de prosseguimento, porém, concedo à impetrante 15 (quinze) dias para que proceda à emenda da exordial para justificar o valor atribuído à causa ou retificá-lo, indicando a quantia que represente adequadamente o conteúdo econômico da demanda, mesmo que por estimativa, com apresentação da planilha do cálculo que entende devido. Sem prejuízo e no mesmo prazo, a despeito da documentação a respeito juntada (ID. 600654535), deve ainda regularizar as custas de ingresso, se o caso. A ausência de atendimento das diligências poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Oportunamente, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta