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TRF4 · 2ª Vara Federal de Santo Ângelo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001625-49.2026.4.04.7105/RSAUTOR: JOSE HENRIQUE MACHADO MELLO ADVOGADO(A): NICOLI STEIN (OAB RS121378) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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