5001624-83.2025.4.04.7207

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Tubarão · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001624-83.2025.4.04.7207/SCAUTOR: JOSé JAIME COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A): WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB SC038396) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS (OAB SC031937) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JANIO CARLOS COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB SC038396) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS (OAB SC031937) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JEANE MARIA COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB SC038396) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS (OAB SC031937) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSIANE COELHO RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB SC038396) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS (OAB SC031937) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSE JAIRO COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS (OAB SC031937) ADVOGADO(A): WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB SC038396) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA JANETE COELHO RAMOS (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS (OAB SC031937) ADVOGADO(A): WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB SC038396) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito de JOSÉ JAIME COELHO ao recebimento do benefício de pensão por morte de Ana da Silva Coelho (NB 203.629.894-4) em caráter vitalício; b) determinar ao INSS que restabeleça o benefício desde o cancelamento (DCB em 16/07/2022), fixando nova DCB na data do óbito do autor, em 10/05/2025; c) determinar ao INSS que pague aos herdeiros da parte autora, em Juízo, as parcelas vencidas desde a DCB, com juros e correção na forma da fundamentação. Sem a incidência de honorários de sucumbência, nem de custas judiciais (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal.