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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5001624-59.2026.8.24.0061/SC AUTOR: EDERSON CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) AUTOR: EVELISE PACIFICO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) DESPACHO/DECISÃO I - Não obstante o teor do petitório apresentado pela parte autora, torna-se necessária a indicação expressa de eventual (in)existência de Área de Preservação Permanente (APP) incidente sobre o imóvel objeto da usucapião, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o disposto no despacho retro. II - Oportunamente, conclusos.
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