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TRF3 · 6ª Vara Federal de Campo Grande · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001622-75.2025.4.03.6000 AUTOR: VILHALBA & REIS LTDA - ME REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS ADVOGADO do(a) REU: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 DESPACHO Considerando que um dos fundamentos dos embargos à execução consiste em vício na constituição da CDA, intime-se o exequente/embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a prova da notificação de lançamento da(s) anuidade(s) executada(s), mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, etc. No mesmo prazo, deverá esclarecer e comprovar sobre eventual protesto da dívida, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou se foi adotado qualquer outro meio de cobrança anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal
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