5001620-60.2026.4.03.6133

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001620-60.2026.4.03.6133 AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA PROFIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIQUE MARIA DA SILVA - SP466772 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA PILLA BRAMBILA - SP453075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por DANIELE DE OLIVEIRA PROFIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que requereu administrativamente o benefício junto a autarquia ré, sob NB 718.590.997-0, contudo restou indeferido após perícia médica não reconhecer incapacidade para o trabalho. Atribuiu o valor da causa em $ 34.632,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais). Requereu o benefício da gratuidade de justiça. DECIDO. A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, os quais totalizam atualmente R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais). Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto