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TJMG · Vara Única da Comarca de Lambari
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001619-09.2019.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA LUCIA DE CARVALHO CPF: 209.623.715-72 RÉU: AGENCIA DO INSS DE VARGINHA CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos etc. Considerando a fase atual do feito, determino à Secretaria que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Considerando a impugnação apresentada pelo INSS (ID nº 10684576458), na qual a autarquia sustenta a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer e requer a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido específico de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias encontra-se superado pelo decurso do período requerido, permanecendo pendentes de análise os demais argumentos apresentados pelo executado. Por ora, ficam reservadas para apreciação posterior as questões relativas à expedição de RPV e ao destaque dos honorários advocatícios. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari
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