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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Vermelha · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001617-63.2026.8.21.0057/RSAUTOR: ANGELA MARIA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIANA LEDUR GOTTARDO CALDAS (OAB RS111956) RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à instituição financeira comprovar a higidez da manifestação de vontade, o estrito cumprimento do dever de informação clara e prévia sobre os encargos e modalidade contratada (artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC), a justificativa técnica para as taxas pactuadas e a efetiva liberdade de opção da consumidora quanto ao seguro prestamista, demonstrando a inocorrência de venda casada (artigo 39, I, do CDC).
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