5001612-88.2024.8.24.0037

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001612-88.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE: EMILIO ALVES FOGOS ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) ADVOGADO(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB ES012196) ADVOGADO(A): ISABELA FELIX SOUZA (OAB ES027078) ADVOGADO(A): JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES (OAB ES021809) EXECUTADO: ALVARO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A): JOSIANE VERONEZE (OAB SC041183) ADVOGADO(A): JAQUELINE SCHAITEL (OAB SC058882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques e a extinção da execução, ao fundamento de que os mesmos títulos foram declarados inexigíveis no processo n. 5009038-83.2023.8.08.0021, cuja sentença transitou em julgado em 02.10.2025 (eventos 61.2, 61.3 e 61.4). Embora o exequente não tenha integrado a relação processual formada naquele feito, circunstância que impede a extensão automática dos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC, a sentença apresentada declarou expressamente a inexistência dos débitos referentes aos cheques n. 434, 435 e 436, que também fundamentam a presente execução. Desse modo, antes da análise do pedido do evento 61.1, deve ser assegurado o contraditório, sobretudo porque os documentos apresentados podem influenciar a apreciação da exigibilidade dos títulos e da alegada boa-fé do exequente, vedada a prolação de decisão-surpresa, conforme os arts. 9º e 10 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido e os documentos juntados no evento 61.1, especialmente quanto aos efeitos da sentença transitada em julgado sobre os títulos executados e à data e às circunstâncias em que recebeu os cheques por endosso. Fica postergada a análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 59.1. Após, voltem conclusos.