5001609-94.2012.8.21.0019

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5001609-94.2012.8.21.0019/RS AUTOR: VIRLEI DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): AUGUSTO PESSIN CORREA (OAB RS109753) AUTOR: RUDOLFO ARNO BORCK ADVOGADO(A): AUGUSTO PESSIN CORREA (OAB RS109753) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos pedidos de Assistência Judiciária Gratuita 1.1. A requerida Daniela Fardin é assistida pela Defensoria Pública, o que, por si só, demonstra a presunção de sua hipossuficiência econômica (Evento 158). Assim, com base no artigo 98 e no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita a Daniela Fardin. 1.2. Para fins de análise da AJG requerida, intime-se Giciane Parreira para juntar aos autos cópia da última declaração anual de Imposto de Renda com recibo de entrega OU a regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal acompanhada das 03 últimas situações das declarações de IRPF, no prazo de 15 dias. 2. Das contestações Intime-se a parte autora para oferecer réplica às contestações acostadas no evento 158, CONT1 e evento 159, CONT1. 3. Do Prosseguimento Após, intime-se a parte autora para que, de forma diligente e colaborativa, nos termos dos artigos 6º e 77 do Código de Processo Civil, verifique, relate e promova o efetivo cumprimento de todas as citações e demais atos ainda pendentes, indicando de maneira objetiva eventual óbice à sua realização. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).