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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001609-74.2026.4.04.7209/SCAUTOR: CATARINA SOARES ADVOGADO(A): GISELE COSTA CANDIDO (OAB SC025411) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à
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