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Publicações do processo
5001607-32.2026.8.24.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001607-32.2026.8.24.0058/SCAUTOR: SUELENE VOGT WEIRICH ADVOGADO(A): JOSIANI TURELLA (OAB SC057781) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUELENE VOGT WEIRICH em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
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