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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 18/08/2026 APELAÇÃO Nº 5001607-29.2025.8.24.0135/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: HILDO BANASZEVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) JULGAR EXTINTO, DE OFÍCIO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO E; B) CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS Votante: Desembargador JAIME RAMOS
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