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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001605-77.2026.4.02.5112/RJAUTOR: SAMUEL RIGUES NOGUEIRA ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ231087) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 129-A, §2, da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Havendo interposição de recurso, cite-se o INSS para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.
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