5001605-59.2025.8.24.0038

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Pública Cível Nº 5001605-59.2025.8.24.0038/SC RÉU: ESTEFANY PROVESI ADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388) ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTIANE SALGUEIRO BAIGORRIA (OAB SC062594) RÉU: PATRICIA TERESINHA PROVESI MARTINS ADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388) ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTIANE SALGUEIRO BAIGORRIA (OAB SC062594) RÉU: LAERCIO PROVESI ADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388) ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTIANE SALGUEIRO BAIGORRIA (OAB SC062594) RÉU: ROSANA VICENTE PROVESI ADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388) ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTIANE SALGUEIRO BAIGORRIA (OAB SC062594) RÉU: ANGELO PROVESI ADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388) ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTIANE SALGUEIRO BAIGORRIA (OAB SC062594) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme verifica-se no Evento 106, o Ministério Público formalizou a contratação da profissional Márcia Barroso Estumano para a realização da perícia. Porque condizente com o trabalho a ser realizado, HOMOLOGO a proposta apresentada pela Sra. Perita, NOMEANDO-A como profissional do Juízo. 2. INTIME-SE o Ministério Público para dar seguimento à contratação, solicitando à profissional contratada a designação de data e local para a realização da perícia e, prestadas as informações, COMUNIQUEM-SE às partes acerca do agendamento. 3. CIENTIFIQUE-SE a Sra. Perita nomeada de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. 4. Após a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, marco a partir do qual fluirá o prazo para que o(s) assistente(s) técnico(s) ofereça(m) seu(s) parecer(es), conforme dicção do art. 477, §1°, do CPC.