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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3385701/RS (2026/0389000-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ESTEIO ADVOGADOS:CLAUDIA REGINA HENN - RS048426 CHRISTINA DE MORAES HERRMANN - RS072950 AGRAVADO:AML CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO:TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI - PR085223 Processo
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