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TRF2 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001602-40.2026.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DAMASCENA ADVOGADO(A): NAYARA MACHADO OLIVEIRA COELHO (OAB RJ205303) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade NB 225.427.535-0, DER 03/12/2025 (evento 1, PROCADM11). Há requerimento de análise de períodos como facultativa baixa renda não reconhecidos, o que demanda a apresentação de histórico do CADÚNICO. Portanto, intime-se a parte autora para diligenciar junto ao CRAS competente e juntar aos autos o histórico de atualizações do CADÚNICO, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo juntada de documentos, vista ao INSS em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.
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