5001600-16.2025.8.13.0241

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001600-16.2025.8.13.0241/MG AUTOR: RICARDO LUIZ DE MENDONCA ADVOGADO(A): SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS (OAB MG212868) RÉU: QUEROCARROTOP LTDA ADVOGADO(A): SIMONE RIBEIRO ROMEIRO (OAB MG095245) DESPACHO Vistos. A parte autora requer a restituição do prazo processual, ao fundamento da recente constituição de novo patrono. A constituição de novo advogado no curso do processo não tem o condão de reabrir ou restituir prazos já transcorridos. O novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, submetendo-se aos atos processuais já praticados e às preclusões já consumadas. A simples alteração da representação processual, portanto, não configura justa causa para a restituição de prazo, sobretudo porque não autoriza a parte a retroagir no andamento processual para renovar oportunidade já regularmente concedida. Assim, INDEFIRO o pedido de restituição do prazo, devendo o feito prosseguir no estado em que se encontra. Com o decurso de prazo para especificação de provas, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se.