5001597-17.2023.8.24.0050

Edital

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Pomerode

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001597-17.2023.8.24.0050/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDREA MARIA MOSER ADVOGADO(A): ANTONIO VARELA BORGES MENEGAZZO (OAB SC039219) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): A. M. M., 051.***.***-03, endereço desconhecido Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar A. M. M. ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.