5001592-55.2026.4.03.6113

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Franca

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001592-55.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: ODAIR TAVARES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA DO INSS DE FRANCA, SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de Id 602898983. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposta omissão ilegal do Chefe/Gerente Executivo do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRSEI), objetivando seja dita autoridade compelida a cumprir a decisão proferida pela 11ª Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social, pendente de cumprimento desde 23/12/2025 (Recurso Ordinário protocolado sob o nº 954417451). Tendo em vista a natureza dos fatos narrados na exordial e considerando ainda a celeridade do rito do "mandamus", o pedido de liminar será apreciado na sentença, quando, após cognição exauriente e análise das informações prestadas, poder-se-á apreciar com mais segurança a pretensão deduzida nos autos. Notifique-se, via tarefa própria do sistema PJE, a autoridade impetrada para que apresente suas informações no prazo de dez dias. Sem prejuízo, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Retifique-se a autuação para constar o INSS na qualidade de litisconsorte. Inclua-se como impetrado o Chefe/Gerente Executivo do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRSEI). Exclua-se o CHEFE AGENCIA DO INSS DE FRANCA, SP. Após as informações e a manifestação do órgão de representação processual do INSS, ou o decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se e cumpra-se com URGÊNCIA. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto