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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001590-91.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA CPF: 937.761.106-78 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 DESPACHO Havendo instauração de cumprimento de sentença, desde já, verifico que este magistrado proferiu decisão em grau recursal, razão pela qual declaro-me impedido para prosseguir na instrução do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, somente se houver a instauração da fase executória, comunique-se ao juízo competente para atuação em substituição legal, a fim de que assuma a condução do feito. Intimem-se para ciência. Cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito
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