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TJSE · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001588-11.2026.8.25.0054/SE AUTOR: MANOEL OSMAN SANTANA ADVOGADO(A): DEISIANE SANTOS DO COUTO (OAB SE018213) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR MANOEL OSMAN SANTANA para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos: - comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos 90 dias), como conta de energia, água, fatura completa de cartão de crédito, telefone fixo ou congêneres, observando as seguintes condições: a) em nome próprio; OU b) em nome de locador: deverá ser acompanhado do contrato de aluguel vigente; OU c) em nome do cônjuge ou companheiro(a): deverá ser acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável; OU d) declaração de domicílio eleitoral em nome do Requerente.
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