5001586-47.2026.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001586-47.2026.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: JUSSARA MALAQUIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA NUNES GUIMARAES (OAB DF040007) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 8.213/1991. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/1991. VEDAÇÃO À PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA PÓS-ÓBITO. DECLARAÇÃO UNILATERAL. FOTOGRAFIAS SEM DATAÇÃO. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS EQUIPARADAS À PROVA ORAL. ENDEREÇOS DISTINTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, mas com exigibilidade por ora supensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 4. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, remetam-se de volta ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.