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TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001585-94.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LESIO FAGUNDES ADVOGADO(A): ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do Agravo de Instrumento, mantida a decisão, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos do evento 63, a exequente no prazo de 15 dias e a executada no prazo de 30. Não havendo insurgência, resta desde já homologado o cálculo e autorizada a expedição de requisição de pagamento.
TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001585-94.2017.8.24.0023/SCRELATOR: Yannick Caubet EXEQUENTE: LESIO FAGUNDES ADVOGADO(A): ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 08/09/2026 - Decisão interlocutória Evento 63 - 28/06/2023 - Atos da Contadoria-Cálculo Judicial
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