5001584-87.2026.4.03.6110

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Sorocaba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001584-87.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: CHOPP FAST ITU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Recebo a petição Id 578635009, e anexos, como emenda à inicial. Com fundamento no art. 321, "caput", do CPC, no prazo de quinze (15) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de ser extinto o processo, regularizando sua representação processual, colacionando aos autos cópia integral e atualizada de seu contrato social, visto que a cópia apresentada junto aos Ids 574640387 e 578638197 não tem validade de certidão. No mais, ante a ausência de pedido expresso apresentado pela parte impetrante no tocante à atribuição de segredo de justiça, bem como considerando não ser, a princípio, um dos casos previstos pelos artigos 5º, LX, da Constituição Federal ou do artigo 189 do CPC, determino que se proceda à retirada da anotação de sigilo lançada ao feito. Com a resposta ou transcorrido o prazo, conclusos. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal