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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001584-25.2025.8.21.0052/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: MARISA ELENA MARCHLEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB RS134925) ADVOGADO(A): GELI ADRIANA PICK GUBIANI (OAB RS130157) RECORRENTE: JEAN CARLOS MARCHLEWSKI MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB RS134925) ADVOGADO(A): GELI ADRIANA PICK GUBIANI (OAB RS130157) RECORRENTE: ROQUE REI MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB RS134925) ADVOGADO(A): GELI ADRIANA PICK GUBIANI (OAB RS130157) RECORRIDO: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) RECORRIDO: MARCIANE STRAUSS (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001584-25.2025.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Fiança RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: MARISA ELENA MARCHLEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB RS134925) ADVOGADO(A): GELI ADRIANA PICK GUBIANI (OAB RS130157) RECORRENTE: JEAN CARLOS MARCHLEWSKI MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB RS134925) ADVOGADO(A): GELI ADRIANA PICK GUBIANI (OAB RS130157) RECORRENTE: ROQUE REI MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB RS134925) ADVOGADO(A): GELI ADRIANA PICK GUBIANI (OAB RS130157) RECORRIDO: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. (I) O ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A CONTRATOS DE FIANÇA SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA NOVE MESES APÓS O INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO É APTA A PRODUZIR EXONERAÇÃO. (II) POSSÍVEL A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (III) A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SÃO VÁLIDAS NOS TERMOS DO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO, COMO OCORRE NO CASO. (IV) A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PROSPERA QUANDO OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR ASSINATURA ELETRÔNICA, SEM QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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