5001583-50.2025.8.21.0081

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5001583-50.2025.8.21.0081/RS AUTOR: REGALO CAMPEIRO - COMERCIO DE SELARIA E INDUMENTARIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA TOLDO (OAB RS103311) ADVOGADO(A): ELISA FATIMA PIOVESANA (OAB RS126963) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CADORE (OAB RS103518) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de evento 35, com o fito de evitar ulterior nulidade. A ação foi distribuída tanto em face da pessoa física quanto da pessoa de jurídica de JOAO MANOEL SILVEIRA MATTOS. Ocorre que, nos autos, houve citação apenas da pessoa física (evento 27, CERTGM1). Ademais, a pessoa jurídica do executado é uma sociedade empresária limitada (evento 1, CNPJ5), ou seja, suas personalidades distintas não se confundem, de modo que o ato citatório direcionado apenas à pessoa física não supre a necessidade de citação pessoal da empresa. Assim, à Escrivania para que expeça novo mandado de citação da pessoa jurídica, podendo realizar seu cumprimento na figura do sócio JOAO MANOEL SILVEIRA MATTOS, observando que no documento deve constar o CNPJ da executada.