5001580-58.2026.4.02.5114

Intimação

TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5001580-58.2026.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: NOADIA ANDRADE DE SOUZA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO CIVIL. GDPST. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. INSTITUIDOR DA PENSÃO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.436/97. REGIME DE DUPLA JORNADA NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO DO STJ RESTRITA AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.