5001580-41.2025.8.21.0002

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5001580-41.2025.8.21.0002/RS AUTOR: CLAUDIA JACQUELINE ALMADA DE FREITAS ADVOGADO(A): CASSIANA NORONHA MESSA (OAB RS108797) ADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BRANDOLT (OAB RS005308) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade judiciária: Considerando a documentação acostada aos eventos 24 e 25, notadamente o contracheque com valor líquido de R$ 771,58, a comprovação de não apresentação de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2023 a 2025 e a certidão negativa de débitos federais, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (processo 5001580-41.2025.8.21.0002/RS, evento 25, DOC1, p. 1) (processo 5001580-41.2025.8.21.0002/RS, evento 24, DOC5, p. 1). Anote-se. 2. Dos documentos e esclarecimentos indispensáveis ao recebimento da inicial: No mais, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico a existência de pontos que demandam esclarecimento e complementação antes do regular processamento do feito, razão pela qual determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição e extinção do processo sem resolução do mérito, para que a parte autora: a) esclareça a divergência entre a área indicada no Memorial Descritivo (537,268 m², havendo ainda menção a 537,368 m² no corpo da própria petição) e a área constante da Matrícula nº 12.284, apresentada aos autos, que registra extensão de 717,00 m² para o imóvel ali descrito. Tal esclarecimento é necessário porque a matrícula juntada como prova de titularidade não corresponde, em suas medidas e confrontações, ao imóvel objeto da pretensão, o que impede, por ora, aferir se a certidão comprova a situação registral da área efetivamente usucapienda, ou se se trata de fração de imóvel maior, hipótese em que deverá ser esclarecida a formação da área remanescente; b) inclua no polo passivo da demanda o titular do domínio constante do Registro nº 1 da Matrícula nº 12.284 (Luiz Alberto Freitas). Caso o referido titular já tenha falecido, deverá a parte autora qualificar seus sucessores e, havendo inventário em curso, o respectivo inventariante do espólio, para fins de citação; c) apresente a qualificação completa dos confrontantes indicados no memorial descritivo (nome, estado civil, CPF e endereço atualizado, quando possível obtê-los), viabilizando a citação pessoal exigida para a ação de usucapião, uma vez que o memorial descritivo, embora identifique os confrontantes pelo nome, não traz elementos suficientes para sua localização e citação; d) junte aos autos documentos que comprovem o exercício da posse alegada pelo prazo legal, tais como comprovantes de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU) ou faturas de serviços essenciais (água e energia elétrica). e) retifique o valor da causa, indicando-o de forma expressa e numérica, nos termos dos artigos 291 e 292, inciso IV, ambos do CPC. Esclareço que, tratando-se de ação fundada em direito real sobre imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado (valor venal) do bem, e não a valor arbitrário. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos certidão de valor venal do imóvel, expedida pelo Município, ou outro documento oficial equivalente que permita aferir o valor de mercado do bem, retificando-se o valor da causa conforme o apurado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimação eletrônica agendada.