2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001576-37.2022.4.03.6309 AUTOR: BERNADETE MARIA MACIEL SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Vistos. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Verifica-se a existência da petição de Id 600277903, por meio da qual a Caixa Econômica Federal requer a fixação de critérios para o cumprimento do julgado. Todavia, a referida manifestação não consubstancia recurso nem se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para integração ou impugnação da decisão, veiculando matéria afeta à fase de cumprimento de sentença do julgado, cuja apreciação compete ao Juízo de origem. Assim, não conheço da petição de Id 600277903. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis e regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.