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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF22 publicaçõesPublicação de 24/08/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001574-84.2026.4.02.5103/RJAUTOR: SIMONE GOMES CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (OAB RJ097092) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.
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