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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001572-19.2025.8.24.0087/SCAUTOR: JOSE BONIFACIO NETO
ADVOGADO(A): LIANDRA VARGAS NUNES (OAB SC076017)
ADVOGADO(A): ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013)
ADVOGADO(A): SUZANA MAZON BENEDET (OAB SC029245)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSE BONIFACIO NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário - art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se.
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