5001570-09.2024.8.13.0049

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Baependi · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-09.2024.8.13.0049/MG EXEQUENTE: CONSORCIO SOL DE MINAS ADVOGADO(A): SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB MG222399) DESPACHO Vistos, etc. Observo que há pedido de pesquisa de bens junto a sistemas conveniados. Contudo, nos termos do Provimento Conjunto nº 75/CGJ/2018, o ato de pesquisa em sistemas conveniados requer o recolhimento de taxas/despesas prévias, sendo devida uma despesa processual para cada ato de consulta no sistema, ainda que para o mesmo CPF ou CNPJ, nos termos do art. 26, §1º, do referido provimento. Veja-se: Art. 26. Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º A despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Assim, deverá a exequente comprovar o pagamento prévio da despesa para cada CNPJ/CPF, no prazo de 15 (quinze) dias. Com comprovação do pagamento e manifestação da parte, voltem conclusos para lançamento das providências. Intime-se. Cumpra-se. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito nl