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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoDespacho publicado em 27/08/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-53.2026.4.02.5106/RJ DESPACHO/DECISÃO Cumpra o INSS/EADJ o despacho retro (evento 26), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena e multa que majoro para R$100,00 (cem reais).
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