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TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001569-48.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI REQUERENTE: ARTHUR FILIPE DA SILVA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA CAMPOS DE PAULA (OAB RJ178745) ADVOGADO(A): CAROLINA CORDEIRO FEITOSA (OAB RJ231345) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 01/09/2026 - Juntado(a)
TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-48.2025.4.02.5119/RJ REQUERENTE: ARTHUR FILIPE DA SILVA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA CAMPOS DE PAULA (OAB RJ178745) ADVOGADO(A): CAROLINA CORDEIRO FEITOSA (OAB RJ231345) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão (evento 111, CERT1) e considerando-se o exposto no caput, do art. 45, da Resolução 822/2023 - CJF: "Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada a situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes", INTIME-SE a patrona da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize o CPF junto à Receita Federal. Cumprida a determinação acima, EXPEÇAM-SE os requisitórios, conforme já determinado em evento 99, DESPADEC1. Não havendo cumprimento, com base no § 1º do mesmo artigo, AUTORIZO o cadastramento dos requisitórios, contudo, com status "VALOR BLOQUEADO".
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