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TRF3 · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001569-15.2026.4.03.6112 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GERMAN VILLCA MAMANI ADVOGADO do(a) REU: JOSE EDUARDO LAVINAS BARBOSA - SP217870-E DESPACHO Recebo o apelo tempestivamente interposto pelo Ministério Público Federal no ID600994717. Em prosseguimento, regularmente intimado, o réu manifestou desejo expresso em apelar, conforme certificado no ID602899676 e Termo de Apelação preenchido pela parte no ID602899678. Assim, intime-se a defesa do Réu para apresentar apelação, no prazo legal. Em relação às peças traduzidas e encartadas no ID 601815497, arbitro honorários em favor da auxiliar do juízo no triplo do valor da tabela da AJG. Expeça-se solicitação de pagamento. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de setembro de 2026.
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