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Publicações do processo
5001567-37.2024.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001567-37.2024.8.21.0015/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRIDO: DAIANE CARDOSO TRAJANO (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL LACERDA MARTINS (OAB RS140207) ADVOGADO(A): CECILIO LACERDA MARTINS (OAB RS043475) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001567-37.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRIDO: DAIANE CARDOSO TRAJANO (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL LACERDA MARTINS (OAB RS140207) ADVOGADO(A): CECILIO LACERDA MARTINS (OAB RS043475) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que manteve a sentença de condenação por danos morais, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A parte embargante alega omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre os honorários advocatícios e contradição no termo inicial da correção monetária sobre a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões e contradições, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo verificada a necessidade de correção dos encargos legais. 2. A correção monetária sobre a indenização por danos morais deve incidir desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, enquanto os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 3. Os honorários advocatícios fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA desde o arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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