5001560-46.2023.8.21.0123

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001560-46.2023.8.21.0123/RS AUTOR: CARLOS BAROMEU DA SILVA TOLEDO (Sucessão) ADVOGADO(A): RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) AUTOR: GIZABEL TOLEDO SPRINGER KUHN (Sucessor) ADVOGADO(A): RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) AUTOR: MARA ZULEICA TOLEDO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) AUTOR: MONICA FURTADO TOLEDO ZANCO (Sucessor) ADVOGADO(A): RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) AUTOR: RAQUEL TOLEDO CIPRIANI PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A): RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) AUTOR: ROSA PADILHA FURTADO TOLEDO (Sucessor) ADVOGADO(A): RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho as manifestações apresentadas pelo réu no Evento 101.1 e pela parte autora no Evento 112.1 para determinar o imediato levantamento da suspensão processual anteriormente ordenada no Evento 91.1. Com efeito, constata-se que a controvérsia da presente demanda gravita em torno da própria existência da relação jurídica decorrente de alegação de fraude na contratação eletrônica por biometria facial, matéria fática que se distingue daquela afetada à sistemática de recursos repetitivos no Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual discute especificamente os contornos de abusividade e os efeitos de contratos de cartão de crédito consignado efetivamente celebrados. Ademais, considerando que o réu desistiu da realização da perícia técnica nos Eventos 47.1 e 58.1, ato homologado no Evento 69.1, e que os litigantes demonstraram desinteresse na produção de outras provas além daquelas documentalmente encartadas nos autos, declaro encerrada a instrução processual. Por conseguinte, com fundamento no artigo 364, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, assinalo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de suas razões finais escritas, a serem formalizadas por meio de memoriais. Decorrido o respectivo prazo, retornem os autos conclusos para julgamento.