5001559-72.2025.4.03.6316

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001559-72.2025.4.03.6316 AUTOR: ANTONIO JOSE DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR BRUNI SANTOS - SP449915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF, dos arts. 152, §1º e 203, §4º do CPC, e do art. 19, X, da Portaria nº 190/2026 desta Subseção de Andradina, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora ciente da anexação aos autos de proposta de acordo apresentada pelo INSS e de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, devendo, em caso de aceitação: a) Indicar se existem valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda para fins de expedição de ofício requisitório. b) Havendo interesse, requerer o destaque dos honorários contratuais até o limite de 30% e juntar o respectivo instrumento. c) Juntar Declaração de Inacumulabilidade prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 8 de setembro de 2026.