2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001559-36.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: OTAVIO ROTUNNO ROJAS LIMA ADVOGADO(A): PAULO ANACLETO CAMBRUSSI (OAB PR090914) EXECUTADO: BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS (OAB PE062090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atendendo ao requerimento do exequente, REMETA-SE À URCAJUD, para busca de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Caso exitoso o bloqueio de valores, ainda que parcial, realize-se a transferência do valor, até o limite do débito, para conta judicial remunerada, a fim de evitar a perda de rendimento, não havendo prejuízo em caso de necessidade de liberação dos valores à parte executada (art. 854, §5º do CPC), que se dará por meio de imediata expedição de alvará eletrônico automatizado, se caso. Vincule-se ao feito. Atente-se ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ao débito, transferido ao feito. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, sendo que a executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se, desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, tendo como realizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação no prazo fixado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, devendo esta dizer acerca de eventual saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, voltem para análise, de imediato. Caso negativa a diligência, ou sendo ínfimo o valor encontrado, realize-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Diligências legais.